Contabilidade Pública · ACCESS · 2020 | Questão sqc-qq565593

Contabilidade PúblicaDemonstrações Contábeis

Código: qq565593
Banca: ACCESS
Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano: 2020
Nível: Médio

Cargo: Assistente de Controle Interno

Em conformidade com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

Aa receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores, em que se elaboraram a proposta orçamentária e a receita prevista para o exercício atual, a partir do qual se organiza a proposta da lei de diretrizes orçamentárias.
Ba exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar.
Cas despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
Da justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, a cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Ea despesa realizada no exercício imediatamente anterior e a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta de orçamento mais os dois posteriores.

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GabaritoC — as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

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Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra C. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrange as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei, destinados a atender regiões ou setores da administração ou da economia, conforme o art. 24, I, da Lei 4.320/1964. As demais alternativas descrevem elementos de outros dispositivos da mesma lei, mas não correspondem ao conteúdo do Quadro.

Art. 24Lei-4320

Art. 24 — "O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

I — as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setôres da administração ou da economia;

II — as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;

III — em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital."

A banca cobra o conhecimento literal do art. 24, que trata especificamente do conteúdo do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. As alternativas erradas referem-se a outros dispositivos da mesma lei, como a composição da proposta orçamentária (art. 22) ou as propostas parciais (art. 28).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a receita arrecadada nos dois últimos exercícios (na verdade são três, conforme art. 22, parágrafo único, alínea "a") e outros elementos que compõem as tabelas explicativas da proposta orçamentária, não o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se à "exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar", que é conteúdo da Mensagem que acompanha a proposta orçamentária (art. 22, I), não do Quadro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 24, I: "as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setôres da administração ou da economia." É exatamente o que o Quadro abrange.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corresponde ao art. 28, II, que trata da justificação pormenorizada de cada dotação solicitada nas propostas parciais das unidades administrativas, não do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a despesa realizada no exercício imediatamente anterior e a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta mais os dois posteriores – isso compõe as tabelas explicativas da proposta orçamentária (art. 22, III, alíneas "d", "e" e "f"), não o Quadro.

Gabarito: letra C.

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