Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565604
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito
- Acriar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.
- Bcriar taxas de serviços da administração pública municipal.
- Cresolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.
- Dorganizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.
- Econceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.