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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
Código
qq565605
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município
  1. Aelaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.
  2. Binstituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
  3. Ccriar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.
  4. Dprover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
  5. Eamparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

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