Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACCESS 2020
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq565633
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.As afirmativas são, respectivamente,
- AV, V e V.
- BV, F e F.
- CF, V e V.
- DF, F e V.
- EF, F e F.