Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565658
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
- APertence ao município 60% (sessenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro.
- BA fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de regulamento.
- CO empenho, a liquidação e a ordem de pagamento, nesta ordem, são instrumentos e fases essenciais e obrigatórias para pagamento de despesas extraordinárias.
- DConsidera-se notificação para a cobrança do imposto a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
- EDo lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.