Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565702
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar.Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar
- Aa Lei sobre o controle interno do município.
- Ba Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
- Ca Lei sobre parcelamento urbano e rural.
- Da Lei que define as áreas de proteção ambiental.
- Ea Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.