Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565704
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria.A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
- AO tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
- BÉ assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho, comprovadamente exercido, na qualidade de autônomo ou decorrente de ação trabalhista, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.
- CAposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.
- DNa hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de que trata o parágrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor será fixado de acordo com a remuneração de cargo básico da estrutura administrativa.
- EO município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados definitivamente dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo, responsabilizando-se o servidor ou agente político que der causa ao atraso ou retardamento.