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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
Código
qq565705
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Redator Legislativo
Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos.Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:
  1. Acriar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.
  2. Bfixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.
  3. Cinstituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
  4. Dmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.
  5. Eestabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.
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GabaritoC — instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

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