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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ACCESS 2020

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq565707
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Redator Legislativo
Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que
  1. Ao mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.
  2. Bno exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.
  3. Chavendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.
  4. Das Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.
  5. Eas Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.
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GabaritoD — as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

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