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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ACCESS 2020

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq565708
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Redator Legislativo
Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:
  1. ASerá determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.
  2. BCaso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.
  3. CO acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.
  4. DApós findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
  5. ECaso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores – será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.
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GabaritoD — Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

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