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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ACCESS 2020

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq565742
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Supervisor Legislativo
Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo.Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:
  1. Aa fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.
  2. Ba análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.
  3. Ca observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.
  4. Do zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.
  5. Ea organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

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