Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ACCESS 2020
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq565744
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Supervisor Legislativo
A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.
- APropor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
- BEnviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.
- CProceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.
- DDeliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.
- EDeterminar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.