Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565745
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Supervisor Legislativo
No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as proposições seguem ritos específicos para cada caso.Conforme a Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.
- AÉ de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da lei sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da Administração Pública.
- BO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, no que tange ao orçamento da Prefeitura.
- CO Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dia úteis, contados da data do recebimento.
- DA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.
- EOs projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.