Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565787
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Supervisor de Informática
O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes.Dentro do contexto da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
- AAs ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, visando à integração das ações e dos serviços de saúde do município ao Sistema Único de Saúde, em conjunto com a rede estadual de saúde.
- BFomentar um consórcio intermunicipal para uma maior abrangência do acesso da população ao devido tratamento de saúde.
- CÉ assegurada, na área de saúde, a liberação de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei, de acordo com os princípios da política nacional e estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual e pelo Conselho Municipal de Saúde.
- DOs recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados, na esfera municipal, por fundo de natureza orçamentária, criado na forma da lei.
- EAo Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde, garantir aos profissionais da área de saúde um plano de cargos e salários único, com gratificações e adicionais, o estímulo ao regime de tempo integral e as condições adequadas de trabalho em todos os níveis.