Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — ACCESS 2020
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq565804
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Segundo o art. 349 do Código Tributário do Município de Mangaratiba – reverbera-se que o Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidades, restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta –, observandoI. a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo e ainda a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios sejam para o cumprimento de exigências processuais.II. a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões e ainda a configuração das nulidades processuais.III. a determinação de prazos para a prática de atos ou para o cumprimento de decisões e ainda as hipóteses de reabertura de novo prazo.Assinale:
- Ase somente I estiver correto.
- Bse somente II estiver correto.
- Cse somente III estiver correto.
- Dse somente II e III estiverem corretos.
- Ese I, II e III estiverem corretos.