Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565806
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de competência exclusiva da Câmara Municipal
- Aa isenção e anistia em matéria tributária.
- Ba autorização para a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
- Ca realização de operações de crédito, de auxílio e subvenções a serviços públicos.
- Da arrecadação de tributos municipais e o dispêndio de suas rendas.
- Ea alienação de Bens Públicos.