Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — ACCESS 2020
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq565811
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O Ministério das Cidades celebrou um convênio com determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração.A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.