Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ACCESS 2020
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq565817
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Câmara Municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
- AÀ minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.
- BAs Comissões deliberarão - por maioria absoluta de votos -, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.
- CAs Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.
- DO mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.
- EO parecer da Comissão a que se for submetida a Proposição concluir, sugerindo a sua aprovação ou rejeição, bem como as emendas ou substitutivos que julgar necessários.