Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ACCESS 2020
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq565841
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante
Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores.No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é
- Aenviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.
- Bdeliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.
- Cdeterminar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
- Dpropor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.
- Eproceder à redação final das resoluções e leis.