Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565842
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante
Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos.Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:
- AComoriência.
- BConcessão de uso especial para fins de moradia.
- CExtinção do uso.
- DLimitação administrativa.
- EUsucapião.