Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565843
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante
Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente
- Aa indicação do melhor local para efetuar a obra pública.
- Ba indicação da fonte de recursos, exceto em caso de serviço de urgência.
- Ca consulta popular sobre a obra pública a ser realizada, juntada ao plano prévio.
- Dos prazos para o seu início e para a sua conclusão, assim como a indicação dos servidores que fiscalizarão a obra.
- Eos projetos técnicos de sua execução.