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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
Código
qq565844
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Fundamental
Cargo
Vigilante
Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei.Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito
  1. Aà licença sem vencimento para viajar.
  2. Bà remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.
  3. Cà incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos
  4. Dà licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.
  5. Eà licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.

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