Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — ACCESS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
- Código
- qq565845
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante
Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito
- Afazer publicar os atos oficiais.
- Bpermitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.
- Ccontrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.
- Dtratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.
- Econvocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.