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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ACCESS 2020

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq565879
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Nível
Médio
A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa.De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
  1. AAcusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.
  2. BAs Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.
  3. CAs Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.
  4. DOs resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.
  5. EAplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.
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GabaritoC — As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

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