Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos — ADM&TEC 2020
Legislação FederalLei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
- Código
- qq566174
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Araçoiaba - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:I. O texto leva o leitor a inferir que, dentre as circunstâncias que aumentam a pena no denominado dano qualificado, está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.II. Para ilustrar o benefício proporcionado pela mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, o texto utiliza o exemplo de um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações de uma autarquia de serviço de água e esgoto de um município, sobre quem não incidiria a qualificadora prevista no Código Penal, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.III. O texto leva o leitor a concluir que a questão mais importante está relacionada à ação penal cabível. Assim, antes da mudança na legislação descrita no texto, se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa pública e deveria ser investigada pelo Ministério Público em até trinta dias, afirma o texto.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.