Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos — ADM&TEC 2020
Legislação FederalLei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
- Código
- qq566175
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Araçoiaba - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:I. As informações presentes no texto permitem concluir que, antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma entidade pública seria enquadrado no crime de dano qualificado, conforme previsto no inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.II. O texto leva o leitor a entender que o crime de dano é previsto do artigo 136 do Código Penal e consiste em destruir, revitalizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples). Entretanto, anuncia o texto, que a pena é atenuada se presentes as circunstâncias do denominado dano qualificado.III. Uma das ideias presentes no texto é a de que a Lei Federal nº 13.531, que está em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.