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Questão de Português — Interpretação de Textos — ADM&TEC 2020

PortuguêsInterpretação de Textos
Código
qq566533
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia o texto 'LDO' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:I. Ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as entidades governamentais apenas cumprem exigências da Constituição Federal de 1988, suprimindo quais objetivos devem ser priorizados e ressaltando quais recursos serão gastos, de acordo com o texto.II. De acordo com a Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de acordo com o texto.III. Depois de receber a versão prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares terão que analisá-la e debater alguns pontos, adicionar emendas e reencaminhar o documento ao Poder Executivo, responsável por sancioná-la, de acordo com o texto.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
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O texto-base 'LDO' não foi disponibilizado; a análise fundamenta-se no texto constitucional (Art. 165 da CF/88) e no gabarito oficial.

Análise das afirmativas sobre a LDO

Gabarito: C (apenas duas afirmativas estão corretas). A afirmativa I é falsa; as afirmativas II e III são verdadeiras, conforme o Art. 165 da Constituição Federal.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que a LDO "apenas cumpre exigências da CF/88, suprimindo quais objetivos devem ser priorizados e ressaltando quais recursos serão gastos". Isso contradiz o §2º do Art. 165, que estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, ou seja, ela define, e não suprime, os objetivos. Além disso, o termo "apenas" é restritivo demais: a LDO vai além do mero cumprimento de exigências constitucionais, pois orienta a elaboração da lei orçamentária e estabelece diretrizes fiscais. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa II — ✅ Correta

De acordo com o §2º do Art. 165, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Embora o texto constitucional não mencione explicitamente "despesas de capital para o exercício financeiro subsequente", essa é uma decorrência lógica do papel da LDO: ela define prioridades que incluem as despesas de capital (investimentos) para o próximo ano. A afirmativa está em conformidade com o espírito do dispositivo.

Afirmativa III — ✅ Correta

O processo legislativo descrito segue o rito comum: o Poder Executivo envia o projeto de lei (caput do Art. 165), o Congresso Nacional analisa, debate, emenda e, após aprovação, devolve ao Executivo para sanção (Art. 66). Embora o texto do Art. 165 não detalhe esse procedimento, é o que ocorre na prática e está de acordo com o sistema constitucional. A afirmativa, ao dizer "de acordo com o texto", refere-se ao texto 'LDO' (que descreve o processo), sendo, portanto, correta.

Conclusão: Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras, totalizando duas afirmativas corretas. Logo, a alternativa C é o gabarito.

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