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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADM&TEC 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq566537
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Objetivos Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I reproduz o art. 3º, III da CF, que elenca como objetivo fundamental erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais e regionais. A afirmativa II reproduz o art. 5º, VI, que assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção, na forma da lei, aos locais de culto e suas liturgias.

Critério

Afirmativa I (Art. 3º, III)

Afirmativa II (Art. 5º, VI)

Conteúdo

Erradicar pobreza e marginalização; reduzir desigualdades sociais e regionais

Liberdade de consciência e crença; livre exercício de cultos; proteção a locais de culto e liturgias

Natureza

Objetivo fundamental da República

Direito individual fundamental

Julgamento

✅ Verdadeira

✅ Verdadeira

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O art. 3º da Constituição Federal estabelece os objetivos fundamentais da República. O inciso III, especificamente, dispõe literalmente:

Constituição Federal:

Art. 3º — Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A afirmativa II descreve o conteúdo do art. 5º, VI da Constituição Federal, que trata da liberdade de consciência e de crença. O dispositivo assegura o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção, na forma da lei, aos locais de culto e suas liturgias. A afirmativa reproduz fielmente esse preceito constitucional, estando, portanto, correta.

Conclusão: As duas afirmativas são verdadeiras, o que corresponde à alternativa A.

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