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Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — ADM&TEC 2020

Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Código
qq566538
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. O artigo 12 da lei nº 8.112, de 1990, determina que o concurso público deve ter validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Essa lei determina, ainda, que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização devem ser fixados em edital. De acordo com esse dispositivo legal, é vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.II. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que é uma falta administrativa valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de alguma informação, do prestígio ou da influência obtidos em função do cargo público, para lograr, direta ou indiretamente, algum proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com essa lei, esse crime é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.III. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I reproduz fielmente o art. 12 da Lei 8.112/1990, e a III transcreve o conceito de operação de crédito do art. 29 da LC 101/2000. A afirmativa II, por ausência de texto no material fornecido, é considerada incorreta conforme o gabarito oficial.

Item I — ✅ Correta

O art. 12 da Lei 8.112/1990 estabelece:

Lei 8.112/1990:

Art. 12 — O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1º — O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

§ 2º — Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

A afirmativa reproduz esses dispositivos corretamente.

Item II — ❌ Incorreta

O texto do art. 5º da Lei 8.027/1990 não consta no contexto fornecido. O gabarito oficial indica que esta afirmativa não está correta, resultando em apenas duas afirmativas corretas (I e III).

Item III — ✅ Correta

O art. 29, inciso III, da LC 101/2000 define:

Art. 29LC-101-2000

Art. 29 — Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

III — operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

A afirmativa transcreve o conceito exatamente como na lei.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III. Portanto, a alternativa que indica "apenas duas afirmativas estão corretas" (letra C) é o gabarito.

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