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Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — ADM&TEC 2020

Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Código
qq566545
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública é uma falta administrativa por parte do servidor público, exceto quando realizada durante o seu horário de trabalho. Essa conduta é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.II. As previsões de receita pública devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, conforme disposto no artigo 12 da lei complementar nº 101, de 2000. A referida lei determina, também, que as previsões de receita pública devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.III. A ação principal de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 17 da lei nº 8.429, de 1992, deve seguir o rito ordinário e ser proposta pelo servidor público acusado pela falta, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas uma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.027/1990, LRF e Improbidade Administrativa

Gabarito: B — Apenas uma afirmativa está correta. A afirmativa II está correta, pois reproduz fielmente o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). As afirmativas I e III contêm erros: a I inverte a exceção e a III troca o legitimado ativo da ação de improbidade.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa menciona o art. 5º da Lei nº 8.027/1990, mas o texto legal não foi disponibilido no contexto. Contudo, a redação "exceto quando realizada durante o seu horário de trabalho" é claramente oposta à lógica do regime jurídico dos servidores: atividades incompatíveis com o cargo são vedadas em qualquer circunstância, e realizá‑las durante o expediente agrava a falta. O art. 117, XVIII, da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) tipifica como proibição "exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho", sem qualquer exceção. Além disso, a pena de demissão a bem do serviço público não é automática para toda falta dessa natureza, dependendo de apuração e gradação. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Item II — ✅ Correto

Art. 12LC-101-2000

Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

A afirmativa II transcreve integralmente o caput do art. 12 da LRF, estando, portanto, correta.

Item III — ❌ Incorreto

Art. 17Lei-8429

Art. 17 — "A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

O erro está em afirmar que a ação é proposta pelo "servidor público acusado pela falta". O legitimado ativo é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada (art. 17, caput). O acusado figura no polo passivo. Logo, a afirmativa é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito ativo da ação de improbidade: o candidato pode lembrar do rito ordinário e do prazo de 30 dias (que são corretos), mas esquecer que o autor não é o servidor acusado. A literalidade do art. 17 resolve.

Conclusão: apenas a afirmativa II está correta. Portanto, a alternativa correta é a B (Apenas uma afirmativa está correta).

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