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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências — ADM&TEC 2020

Legislação FederalLei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Código
qq566550
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com o artigo 19 da lei nº 10.180, de 2001. De acordo com essa lei, o referido sistema também apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.II. A Lei Federal nº 8.027, de 1990, em seu artigo 5º, autoriza o servidor público a participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado. Para exercer esse direito, o servidor deve, antecipadamente, comunicar a sua intenção ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento, conforme disposto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno e Conduta de Servidores

Gabarito: letra C – Apenas duas afirmativas estão corretas. As afirmativas I e III descrevem corretamente as finalidades e competências do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme a Lei nº 10.180/2001. Já a afirmativa II distorce o conteúdo da Lei nº 8.027/1990, que impõe vedações aos servidores públicos, e não autorizações.

A banca testa o conhecimento sobre a Lei nº 10.180/2001, que organiza os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno. O artigo 74 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes manterão sistema de controle interno integrado, e a lei infraconstitucional detalha essas atribuições.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o teor do art. 19 da Lei nº 10.180/2001, que define os objetivos do Sistema de Controle Interno: avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além de apoiar o controle externo. De fato, o sistema atua como instrumento de apoio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, não autoriza a participação em gerência ou administração de empresa privada para transacionar com o Estado. Ao contrário, o art. 5º dessa lei veda ao servidor público participar de gerência ou administração de empresa privada, salvo exceções muito restritas (como participação em conselhos de administração de empresas públicas). O texto da afirmativa inverte o sentido da norma: onde há proibição, a banca inseriu uma autorização. Além disso, a exigência de comunicação ao Ministério Público ou Tribunal de Contas não encontra respaldo legal. A conduta vedada é absoluta, e não condicionada a comunicação prévia.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 24 da Lei nº 10.180/2001 estabelece que compete aos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas com recursos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos e à qualidade do gerenciamento. A afirmativa está em plena conformidade com a lei.

Conclusão: São corretas apenas as afirmativas I e III, o que corresponde à alternativa C.

Gabarito: letra C

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