Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ADM&TEC 2020
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq566584
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:I. Segundo o texto, o título IV da Lei Maria da Penha possui dois capítulos e sete artigos, os quais discorrem sobre a abrangência da lei em território nacional e as vedações de aplicação da lei quando houver relação matrimonial entre a vítima e o agressor.II. O texto afirma que o título VI da Lei Maria da Penha prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.III. O título VII da Lei Maria da Penha contempla uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas educacionais estabelecidas na lei, tais como a indenização da mulher vítima de violência e os custos com a criação de uma força policial nacional de combate à violência de gênero, de acordo com o texto.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.