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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — ADM&TEC 2020

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq566629
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto sobre Serviços (ISS) e Simples Nacional

Gabarito: letra D. Todas as afirmativas estão corretas. O item I reproduz fielmente a não incidência do ISS prevista no art. 2º, II, da LC 116/2003. O item II arrola corretamente três dos tributos recolhidos pelo Simples Nacional (IRPJ, IPI e CSLL), conforme o art. 13 da LC 123/2006. O item III descreve hipótese de vedação à opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17 da LC 123/2006 (débitos com INSS ou fazendas públicas sem exigibilidade suspensa).

Item I — ✅ Correta

O art. 2º da LC 116/2003 elenca as hipóteses de não incidência do ISS. O inciso II expressamente exclui a tributação sobre:

Art. 2LC-116-2003

Art. 2º — O imposto não incide sobre: ... II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

A afirmativa reproduz exatamente o texto legal, estando portanto correta.

Item II — ✅ Correta

O art. 13 da LC 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica recolhimento mensal unificado de vários tributos. A afirmativa cita três deles: IRPJ (inciso I), IPI (inciso II) e CSLL (inciso III). Confira:

Art. 13, §1LC-123-2006

Art. 13 — O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II — Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

III — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

A afirmativa está correta, pois menciona exatamente esses três tributos (os demais também existem, mas a lista não precisa ser exaustiva para ser verdadeira).

Item III — ✅ Correta

O art. 17 da LC 123/2006 veda a opção pelo Simples Nacional para empresas com débitos não suspensos. O início do dispositivo é reproduzido no contexto:

Art. 17LC-123-2006

Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte...

A continuação do artigo, conforme o teor integral da lei, inclui as hipóteses mencionadas: débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A afirmativa reproduz corretamente essa vedação.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas, e a alternativa D é o gabarito.

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