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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — ADM&TEC 2020

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq566630
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior; ou de cujo capital participe uma entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme determina o artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo dessa atualização, de acordo com as determinações do artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários ou do principal, dos juros ou dos acréscimos moratórios relativos às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, conforme previsto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das Afirmativas

Gabarito: letra D. As três afirmativas estão corretas, conforme a literalidade dos dispositivos legais indicados: a Afirmativa I reproduz vedações do art. 17 da LC 123/2006; a Afirmativa II reproduz exigência do art. 2º, §5º, IV da Lei 6.830/1980; e a Afirmativa III reproduz hipótese de não incidência do ISS do art. 2º, III da LC 116/2003.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa transcreve parte do rol de vedações ao Simples Nacional previsto no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Embora o trecho do caput fornecido no material de apoio não enumere os incisos, é de conhecimento consolidado que a opção pelo Simples Nacional é vedada à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha participação de entidade da administração pública direta ou indireta (incisos do art. 17). Portanto, a afirmativa está correta.

Art. 17LC-123-2006

Art. 17 — "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte"

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa reproduz literalmente o conteúdo do art. 2º, §5º, inciso IV da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Veja o texto do dispositivo:

Art. 2, §5Lei-6830

Art. 2º, §5º, IV — "a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo"

Portanto, a exigência está correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa reproduz literalmente o art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece hipóteses de não incidência do ISS. Confira:

Art. 2, IIILC-116-2003

Art. 2º, III — "o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras"

Logo, a afirmativa está correta.

Conclusão

Todas as afirmativas estão corretas. Portanto, a alternativa correta é a letra D (Todas as afirmativas estão corretas).

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