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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — ADM&TEC 2020

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq566631
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os órgãos e entidades governamentais envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam realizar pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será definido como sendo um instrumento que detalha, em nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes da lei orçamentária anual, especificando as unidades orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação.III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 e Orçamento Público

Gabarito: letra D. Todas as três afirmativas estão corretas. As afirmativas I e III reproduzem fielmente os artigos 5º e 13 da Lei Complementar nº 123/2006, e a afirmativa II descreve corretamente o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), instrumento da execução orçamentária.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa transcreve, com pequenas adaptações, o caput do Art. 5º da LC 123/2006:

Art. 5LC-123-2006

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

O enunciado omitiu a expressão "dos 3 (três) âmbitos de governo", mas manteve a essência da obrigação, estando, portanto, correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A definição apresentada para o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) está de acordo com os conceitos gerais de orçamento público no Brasil. O QDD é, de fato, o instrumento que detalha operacionalmente os subprojetos e subatividades da LOA, especificando unidades orçamentárias, fonte de recursos, categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação. Não há dispositivo legal no contexto que contrarie essa descrição, sendo ela correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

O Art. 13 da LC 123/2006 elenca os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. A afirmativa menciona expressamente o ICMS (inciso VII) e o ISS (inciso VIII) e acrescenta "entre outros", o que é verdadeiro, pois o rol inclui também IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep e CPP:

Art. 13LC-123-2006

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: I, II e III são verdadeiras, logo a alternativa D (Todas as afirmativas estão corretas) é o gabarito.

Gabarito: letra D.

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