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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — ADM&TEC 2020

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq566632
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. O artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006, veda o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou quando o transporte realizar-se sob a forma de fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.II. Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos débitos consignados no orçamento. A execução financeira, por outro lado, representa a retenção dos recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e atividades atribuídos a cada unidade.III. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de acordo com o artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, de gestão de crédito, de seleção e riscos, de administração de contas a pagar e a receber, de gerenciamento de ativos (asset management) ou de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 — Vedações ao Simples Nacional e Conceitos Orçamentários

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz corretamente a exceção do art. 17 da LC 123/2006 para transporte de passageiros, e a III descreve corretamente as atividades vedadas pelo mesmo artigo, incluindo a menção à Empresa Simples de Crédito (ESC). Já a afirmativa II erra ao definir execução financeira como retenção de recursos.

A questão exige conhecimento das hipóteses de vedação ao recolhimento pelo Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006) e noções de execução orçamentária e financeira.

Afirmativa

Conteúdo Principal

Correta?

Fundamento

I

Vedação ao Simples Nacional para transporte intermunicipal/interestadual de passageiros, com exceções (fluvial, urbano/metropolitano, fretamento contínuo para estudantes/trabalhadores)

✅ Sim

Art. 17, LC 123/2006

II

Execução orçamentária = uso dos créditos orçamentários; execução financeira = retenção de recursos

❌ Não

Execução financeira é movimentação/liberação de recursos, não retenção

III

Vedação ao Simples Nacional para assessoria creditícia, gestão de crédito, factoring, empréstimos com recursos próprios para ME/EPP, inclusive ESC

✅ Sim

Art. 17, LC 123/2006

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 17 da LC 123/2006 veda o Simples Nacional para transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, mas abre exceções para transporte fluvial, com características urbanas/metropolitanas, ou fretamento contínuo em área metropolitana para estudantes/trabalhadores. O texto da afirmativa está em conformidade com o dispositivo.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A execução orçamentária é corretamente descrita como utilização dos créditos (débitos) consignados no orçamento. Contudo, a execução financeira não se define como retenção de recursos financeiros; ela consiste na movimentação e liberação dos recursos para pagamento das despesas. O termo "retenção" está equivocado.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 17 da LC 123/2006 veda a opção pelo Simples Nacional para as atividades de assessoria creditícia, gestão de crédito, factoring, operações de empréstimo com recursos próprios para ME/EPP, inclusive na forma de Empresa Simples de Crédito (ESC). A afirmativa reproduz fielmente o texto legal, estando correta.

Conclusão: As afirmativas I e III são verdadeiras, e a II é falsa. Portanto, duas afirmativas estão corretas, correspondendo à alternativa C.

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