Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ADM&TEC 2020
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq566634
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BApenas uma afirmativa está correta.
CApenas duas afirmativas estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS, Dívida Ativa e Isenção do IR no Simples Nacional
Gabarito: D — Todas as afirmativas estão corretas, conforme os dispositivos literais da LC 116/2003 (art. 2º), Lei 6.830/1980 (art. 2º, §5º) e LC 123/2006 (art. 14).
A questão exige conhecimento literal de três dispositivos legais distintos. Vamos analisar cada item.
Afirmativa
Dispositivo Legal
Conteúdo do Dispositivo
Conformidade do Item
I
LC 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único
ISS não incide sobre exportação de serviços, exceto se o resultado se verificar no Brasil, mesmo que pagamento seja por residente no exterior.
✅ Correta (reproduz literalmente a lei)
II
Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, I e VI
Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter: nome do devedor e corresponsáveis; domicílio ou residência (se conhecido); número do processo administrativo ou auto de infração (se apurado o valor).
✅ Correta (menciona corretamente os elementos)
III
LC 123/2006, art. 14
Isenção de IR na fonte e na declaração para valores distribuídos ao titular ou sócio, salvo se corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
✅ Correta (a afirmativa completa está de acordo com a lei)
Item I — ✅ Correta
O art. 2º da LC 116/2003 estabelece a não incidência do ISS sobre exportações de serviços, com a exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre
I — as exportações de serviços para o exterior do País
…
Parágrafo único — Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior
A redação do item reproduz fielmente o texto legal, portanto está correta.
Item II — ✅ Correta
O §5º do art. 2º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) enumera os elementos obrigatórios do Termo de Inscrição de Dívida Ativa.
Art. 2, §5Lei-6830
§ 5º — O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter
I — o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros
II — o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato
III — a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida
IV — a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo
V — a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida
O item II menciona corretamente os elementos dos incisos I e VI, além de citar "entre outras informações", o que é verdade. Portanto, está correto.
Item III — ✅ Correta
O art. 14 da LC 123/2006 (Simples Nacional) concede isenção do IR sobre valores distribuídos ao titular ou sócio, salvo quando corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Art. 14LC-123-2006
Art. 14 — Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados
O item III transcreve exatamente o caput do artigo, estando correto.
PEGA ESSA DICA!
Esta questão cobra a literalidade de três leis distintas. Para não errar, memorize os dispositivos exatos: o art. 2º da LC 116/2003 (com seu parágrafo único), o §5º do art. 2º da Lei 6.830/1980 (principalmente os incisos I e VI) e o art. 14 da LC 123/2006. São pontos recorrentes em provas de Direito Tributário.
Conclusão: As três afirmativas estão corretas. Portanto, a alternativa D é o gabarito.
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes