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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — ADM&TEC 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
qq566637
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou a autorização de gasto ou a sua descentralização. O termo recurso, por outro lado, é usado no aspecto financeiro, indicando o dinheiro ou o saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda.II. O empenho é o último estágio da despesa e sucede a sua realização, podendo extrapolar o limite do crédito orçamentário. Para que o empenho seja realizado, é necessária a autorização do chefe do executivo do ente da federação.III. No contexto da execução orçamentária, o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas uma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo Orçamentário e Estágios da Despesa

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, conforme a distinção técnica entre crédito (orçamentário) e recurso (financeiro) — conceito explicitamente confirmado no material de estudo. As afirmativas II e III contêm erros graves sobre os estágios da despesa pública.

A banca testa o conhecimento dos estágios da despesa (empenho, liquidação, pagamento) e da diferença entre crédito orçamentário e recurso financeiro. A afirmativa I reproduz fielmente a doutrina; as demais invertem a ordem e os requisitos legais.

Crédito (orçamentário)Recurso (financeiro)autorização de gastodisponibilidade de caixainterdependentesLEVELsoulevel.com.br
Crédito vs Recurso — só Crédito (orçamentário): autorização de gasto; só Recurso (financeiro): disponibilidade de caixa; Crédito (orçamentário)∩Recurso (financeiro): interdependentes

Item I — ✅ Correta

A afirmativa está correta. Na técnica orçamentária, "crédito" refere-se à autorização de gasto (dotação) e sua descentralização, enquanto "recurso" designa o aspecto financeiro (disponibilidade de caixa). Ambos são interdependentes: o crédito autoriza a despesa e o recurso viabiliza o pagamento. Essa distinção é clássica e pacífica na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária, como ilustrado no material de apoio.

Item II — ❌ Incorreta

A afirmativa contém múltiplos erros:

  • O empenho não é o último estágio da despesa; ele é o primeiro estágio da execução orçamentária (antes da liquidação e do pagamento).

  • O empenho precede a realização da despesa (é a garantia de que o recurso está reservado), e não a sucede.

  • O empenho não pode extrapolar o limite do crédito orçamentário; extrapolar seria ilegal (viola a Lei 4.320/64).

  • A autorização para empenho é de competência do ordenador de despesas (agente público designado), não necessariamente do chefe do Executivo.

Item III — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao afirmar que o pagamento pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa. Na ordem correta: (1) empenho → (2) liquidação → (3) pagamento. O pagamento só é realizado após a liquidação, que verifica o direito do credor e a execução do objeto. A descrição do pagamento (cheque, ordem de pagamento, crédito em conta) está correta, mas o momento está invertido.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta → gabarito letra B (apenas uma afirmativa correta).

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

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