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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — ADM&TEC 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
qq566638
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que o contrato seja adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência, de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo Orçamentário: conceitos e definições

Gabarito: letra C — apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I erra o objeto da ordem de pagamento (diz "contrato adjudicado" quando a lei determina "despesa paga"). A afirmativa II reproduz corretamente o conceito de projeto da Portaria MPOG 42/1999. A afirmativa III transcreve fielmente o art. 4º da LC 116/2003.

A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos legais e regulamentares do ciclo orçamentário e da legislação tributária.

Caso

Afirmativa I (Art. 64 Lei 4.320)

Afirmativa II (Portaria MPOG 42/1999)

Afirmativa III (LC 116/2003)

Resultado

1

Falsa (troca "despesa paga" por "contrato adjudicado")

Verdadeira (conceito correto de projeto)

Verdadeira (transcrição literal)

Duas corretas (II e III)

2

Falsa

Falsa

Verdadeira

Apenas III correta

3

Falsa

Verdadeira

Falsa

Apenas II correta

4

Verdadeira

Verdadeira

Verdadeira

Todas corretas

5

Verdadeira

Falsa

Verdadeira

I e III corretas

6

Verdadeira

Verdadeira

Falsa

I e II corretas

7

Verdadeira

Falsa

Falsa

Apenas I correta

8

Falsa

Falsa

Falsa

Nenhuma correta

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O art. 64 da Lei 4.320/1964 define a ordem de pagamento como o despacho que determina que a despesa seja paga, e não que o contrato seja adjudicado. A segunda parte está correta quanto à exigência de documentos processados pela contabilidade, mas o erro na primeira parte já a torna falsa.

Art. 64Lei-4320

Art. 64 — "A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga."

Parágrafo único — "A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade."

O termo "adjudicação" refere-se a uma fase da licitação, não à ordem de pagamento. A banca trocou o objeto da ordem para confundir.

Afirmativa II — ✅ Correta

A definição apresentada está em conformidade com o conceito de "projeto" previsto na Portaria MPOG nº 42, de 1999. Projeto é um instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, com conjunto de operações limitadas no tempo, resultando em um produto que contribui para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Não há erro na afirmativa.

Afirmativa III — ✅ Correta

A transcrição do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003 é literal e correta.

Art. 4LC-116-2003

Art. 4º — "Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

Portanto, a afirmativa está perfeita.

Conclusão: I é falsa; II e III são verdadeiras. Logo, apenas duas afirmativas estão corretas → alternativa C.

MNEMÔNICO
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Princípios orçamentários (12 princípios)

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