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Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — ADM&TEC 2020

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
Código
qq566642
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, assim como a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.II. A execução orçamentária de um exercício é formalmente encerrada a partir da publicação da Lei Orçamentária Anual– LOA do referido exercício, ainda que se tenham olvidado as normas de execução orçamentária e de programação financeira do ente federativo estabelecidas para o exercício.III. Antes do recebimento do crédito orçamentário, as unidades gestoras devem efetuar a realização da despesa, que obedece aos seguintes estágios, respectivamente: liquidação, pagamento e empenho, que estão vinculados à execução financeira.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas uma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Execução Orçamentária e Dívida Ativa

Gabarito: letra B – apenas o item I está correto.

A questão testa conhecimentos sobre dívida ativa, encerramento da execução orçamentária e estágios da despesa.

Estágios da despesa pública
  • 1Ordem correta
    • 1º Empenho
    • 2º Liquidação
    • 3º Pagamento
  • 2Ordem incorreta (item III)
    • Liquidação
    • Pagamento
    • Empenho
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Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o disposto no Art. 2º, §5º, incisos III e V, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):

Lei nº 6.830/80:

§ 5º — O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: ... III — a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; ... V — a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

Portanto, o item I está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A execução orçamentária de um exercício é formalmente encerrada com o fim do exercício financeiro (31 de dezembro) e com a apuração dos resultados (balanços), não com a publicação da LOA. A LOA é publicada antes do início do exercício para autorizar a execução. A afirmação de que o encerramento ocorre pela publicação da LOA, mesmo que as normas de execução tenham sido ignoradas, é juridicamente incorreta.

Item III — ❌ Incorreto

A ordem correta dos estágios da despesa pública, conforme a Lei nº 4.320/64, é: empenho, liquidação, pagamento. A afirmativa inverte essa sequência (liquidação, pagamento, empenho). Além disso, o crédito orçamentário (dotação) deve estar disponível antes do empenho, e não antes do recebimento do crédito (que é justamente o momento de autorização). Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a ordem dos estágios da despesa (coloca liquidação e pagamento antes do empenho) e afirma que o crédito orçamentário é recebido após a realização da despesa, quando na verdade o crédito deve estar disponível previamente ao empenho. Fique atento à sequência: empenho → liquidação → pagamento.

Conclusão: Apenas o item I é verdadeiro, o que corresponde à alternativa B (uma afirmativa correta).

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