Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — ADM&TEC 2020

Análise das afirmativas sobre Contabilidade Pública

Gabarito: D — Todas as afirmativas estão corretas. Cada uma das três afirmativas aborda um conceito central da contabilidade pública: a classificação das receitas de capital, as características qualitativas da informação contábil e o princípio da universalidade orçamentária. Todas estão em conformidade com a doutrina e as normas aplicáveis.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa descreve corretamente as receitas orçamentárias de capital: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e financiam programas orçamentários. A distinção essencial em relação às receitas correntes é que as receitas de capital, em geral, não afetam o patrimônio líquido da entidade. Isso ocorre porque elas representam ingressos de recursos que não decorrem da atividade operacional do ente (ex.: operações de crédito, alienação de bens, amortizações) e são registradas como variações patrimoniais aumentativas ou, conforme o caso, como fatos permutativos que não alteram o PL. Já as receitas correntes (tributos, contribuições, etc.) normalmente aumentam o patrimônio líquido.

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa trata das características qualitativas da informação contábil (relevância, representação fidedigna, comparabilidade, etc.). De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP), o julgamento profissional é essencial para ponderar essas características, buscando um equilíbrio adequado que atenda aos objetivos da elaboração e divulgação dos relatórios contábeis. A redação está alinhada com o que preconiza a norma.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa consagra o princípio da universalidade orçamentária, pelo qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas do ente, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em lei. Esse princípio está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, § 5º, da Constituição Federal. Não há exceção para as operações de crédito; elas também integram o orçamento.

Conclusão: As três afirmativas estão corretas, portanto a alternativa D é o gabarito.