Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ADM&TEC 2020
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq567566
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; assim como encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com a Lei nº 13.022, de 2014.II. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme dispõe a Lei nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.Marque a alternativa CORRETA:
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.