Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADM&TEC 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq568319
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Pariconha - AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Leia as afirmativas a seguir:I. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que cause dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação.Marque a alternativa CORRETA:
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.