Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — ADM&TEC 2020
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq568816
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Analise as afirmativas a seguir:I. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada apenas devem transferir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante determinação judicial de segunda instância, em caráter liminar, como pode ser observado no artigo 34 da Lei nº 8.080, de 1990.II. Os cargos e as funções de chefia, de direção e de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.080, de 1990.Marque a alternativa CORRETA
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.