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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeira Paulista (São Paulo) — AGIRH 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeira Paulista (São Paulo)
Código
qq569191
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Lei Complementar nº 01/2018 de Cachoeira Paulista, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, em seu artigo 8º define que:
  1. AAs atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.
  2. BA delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.
  3. CA descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
  4. DA Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos legais, regulamentares e morais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de seus departamentos, órgãos e agentes.
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GabaritoC — A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

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