Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeira Paulista (São Paulo) — AGIRH 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeira Paulista (São Paulo)
- Código
- qq569195
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto:
- AAs emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.
- BAs Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores.
- CAs Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.
- DAs Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.