Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AGIRH 2020
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq569207
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Fernandes Contabilidade, pessoa jurídica prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2012 e 2013. Em meados de 2014, a mesma foi incorporada pela Gomes Serviços Contábeis, pessoa jurídica também prestadora de serviços contábeis. Acerca da Gomes Serviços Contábeis, qual a alternativa correta sobre o fato relatado:
- AAssume a responsabilidade apenas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido, ficando isenta da responsabilidade pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
- BHavendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável legal pela integralidade das débitos, tanto do pagamento do IRPJ devido quanto pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
- CUma vez que não praticou o fato gerador do tributo, a pessoa jurídica tem a responsabilidade integral pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva.
- DHavendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.