Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — AGIRH 2020
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qq569208
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Município de Perdizes abriu licitação para compra de material escolar, tomando conhecimento, certa empresa apresentou documentos para participar do certame, porém não poderá apresentar certidão negativa de débitos fiscais com o Governo Federal, pelo fato de que foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), sendo que a defesa administrativa, apresentada dentro do prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Com base nos fatos narrados, qual a afirmativa correta:
- ADevido a existência de crédito tributário vencido e não pago, e diante da não entrega da certidão, não poderá a empresa participar da licitação.
- BO crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, devido ao fato da entrega da defesa foi dentro do prazo, podendo a empresa participar da licitação.
- CA participação da empresa na licitação só poderá ocorrer quando houver um parecer final positivo sobre a defesa administrativa junto a Receita Federal.
- DA participação da empresa na licitação fica condicionada ao depósito do valor do crédito tributário.