Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AGIRH 2020
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq569211
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa:
- AMedida provisória.
- BLei complementar.
- CEmenda constitucional.
- DLei ordinária.