Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — AGIRH 2020
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq569212
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Estado de São Cristovão publicou, em junho de 2014, a Lei nº 1233/2014, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2015, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em setembro de 2013, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se:
- AAs multas e alíquotas forem às previstas na Lei nº 1233/2014.
- BAs alíquotas forem às previstas na Lei nº 1233/2014 e as multas forem àquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- CAs multas e as alíquotas forem às previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- DAs multas forem às previstas na Lei nº 1233/2014 e as alíquotas forem àquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.